A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, de acordo com o art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, compete aos Municípios, entre outros:
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. III. promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. IV. mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. V. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, art. 37, inciso XVI. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (observado em qualquer caso o disposto no inciso XI) a de

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas conforme o art. 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por __________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por __________ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __________.