Questões de Concurso Público Prefeitura de Ponta Grossa - PR 2026 para Profissional de Nível Superior - Administrador
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I. O sufrágio universal constitui um dos instrumentos por meio dos quais se concretiza a democracia representativa prevista na Constituição Federal. II. O plebiscito e o referendo configuram mecanismos constitucionais de exercício direto da soberania popular. III. A iniciativa popular constitui instrumento de participação direta exercido exclusivamente mediante convocação do Presidente da República. IV. A Constituição Federal admite o exercício do poder político tanto por representantes eleitos quanto diretamente pelo povo, nos termos nela previstos.
I. A situação descrita evidencia fragilidade relacionada ao mecanismo de estratégia, uma vez que a governança pública pressupõe direcionamento institucional, monitoramento de resultados e avaliação do alcance dos objetivos estabelecidos. II. A existência de controle financeiro dos contratos é suficiente para caracterizar a adequada implementação dos mecanismos de governança pública previstos na legislação. III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados a avaliar, direcionar e monitorar a gestão. IV. A ausência de indicadores de desempenho e de avaliação de resultados compromete a capacidade da organização pública de verificar a efetividade das ações executadas.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.
No processo administrativo, a Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, observando, ainda, o critério de _________.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.
I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações frequentes. II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas. III. A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a contratar exclusivamente com o fornecedor registrado durante toda a vigência da ata. IV. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
1. Jurisdição. 2. Competência. 3. Organização. 4. Funcionamento.
( ) Refere-se ao conjunto de atribuições constitucional e legalmente conferidas ao Tribunal para o exercício do controle externo. ( ) Corresponde às normas que disciplinam a estrutura institucional do Tribunal e a composição de seus órgãos. ( ) Compreende as regras relativas ao processamento das matérias submetidas à apreciação do Tribunal e ao desenvolvimento de suas atividades. ( ) Define o universo de pessoas, órgãos, entidades e recursos sujeitos à atuação fiscalizatória do Tribunal.