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Questões de Concurso Público Prefeitura de Congonhinhas - PR 2026 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Questões Discursivas

Foram encontradas 2 questões

Q4252851 Direito Penal
Um Auditor Fiscal de um determinado Município, no regular exercício de suas funções, autuou um contribuinte e lhe aplicou uma multa tributária em dinheiro, que foi paga em espécie diretamente ao agente. Em vez de providenciar o devido recolhimento aos cofres públicos, o servidor apropriou-se do valor recebido, utilizando-o para custear despesas pessoais. Diante do caso narrado, o crime cometido pelo servidor e a respectiva pena cominada são: 
Alternativas
Q4252852 Direito Penal
O art. 316 do Código Penal define o crime de "Concussão". Em relação aos crimes contra a Administração Pública, esse delito consiste em 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A