Questões de Concurso Público Prefeitura de Centenário do Sul - PR 2026 para Agente Administrativo

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Q3906208 Legislação Federal
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Na técnica legislativa:

I. os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca, que é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco.

II. as alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco.

III. os itens são desdobramentos de alíneas e são representados por números ordinais, seguidos de parêntese e separados do texto por um espaço em branco. 
Alternativas
Q3906211 Legislação Federal
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Com isso, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) O requerente deverá apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.  
Alternativas
Respostas
1: D
2: A