Questões de Concurso Público Prefeitura de Mundo Novo - MS 2025 para Agente Administrativo
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O Município exercerá sua competência legislativa com a sanção do Prefeito, salvo nos casos de competência __________ da Câmara Municipal.
( ) Os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si.
( ) O Município poderá manter relações de dependência e aliança com igrejas, desde que reconhecidas pela sociedade.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É vedado ao Município participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
( ) O Município poderá cooperar com a União e o Estado para o bem-estar de sua população.