Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandirituba - PR 2025 para Técnico Administrativo

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Q4255545 Legislação Federal
Sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q4255553 Legislação Federal
O Art. 9º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alterações, que trata do acesso a informações, contempla que “o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas” para determinadas finalidades. Diante do exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
II. Viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
IV. Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
V. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.  
Alternativas
Q4255555 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, quanto às relações interpessoais, é dever do agente público: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: A