Com base no Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, aprovado pela Lei Municipal nº 25, de 14 de dezembro de 1994, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta.  

À luz das disposições da Lei Municipal nº 25/1994, que institui o Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, desde que tenha estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela anexa à Lei, ou que a eles possam ser equiparados.
( ) A alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) para qualquer tipo de prestação de serviço, em todo o território municipal.
( ) O contribuinte que deixar de recolher o imposto no prazo estabelecido ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente. 

Fundado na segurança jurídica e na proteção do direito adquirido, este princípio constitucional tributário veda a aplicação retroativa de nova legislação tributária. Ele estabelece a impossibilidade de que lei instituidora ou majoradora de tributo incida sobre fatos geradores pretéritos ao seu início de vigência. Trata-se do Princípio da