O acesso ao ensino obrigatório é gratuito e direito público objetivo. 

O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de quem o forneceu. 

O ensino é livre à iniciativa privada atendida a seguinte condição de ser autorizada e avaliada a qualidade de ensino pelo poder público competente.

Será respeitado o credo religioso de cada aluno.