O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, não ficará sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição. 

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando fixar residência fora do Município. 

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa

É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.