Questões de Concurso Público Prefeitura de Bandeirantes - PR 2024 para Assistente Técnico Administrativo
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I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.
V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos.
( ) obrigatoriedade de concurso público. ( ) acumulabilidade de cargos, empregos e funções. ( ) proibição do exercício de funções eletivas por servidor. ( ) responsabilização civil dos servidores. ( ) estabilidade. ( ) aposentadoria.
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.