Questões Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR 2023 para Técnico em Controle Contábil

Q3572902

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Contábil |

Q3572902 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado pressupõe o ingresso e o dispêndio de recursos para consecução de sua finalidade precípua: fornecer o bem-estar social. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.

Denominam-se receitas públicas originárias aquelas provenientes do exercício da competência tributária dos entes públicos.

Não constituem despesas públicas os valores entregues aos contratantes com o Poder Público a título de devolução de cauções anteriormente recebidas.

De acordo com a legislação pátria, os empréstimos obtidos pelo Poder Público classificam-se como receitas de capital, em que pese a necessidade de reembolso futuro.

No Brasil, o orçamento público é elaborado em base anual, e sua vigência coincide com o ano civil.

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Q3572909

Q3572909 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal da República de 1988, são vedações expressas ao processo orçamentário, exceto:

a autorização, na própria Lei Orçamentária Anual, para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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