Pela Lei n° 12.651/2012 é criado o Cadastro
Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema
Nacional de Informação sobre Meio Ambiente -
SINIMA, registro público eletrônico de âmbito
nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais,
com a finalidade de integrar as informações
ambientais das propriedades e posses rurais,
compondo base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e
econômico e combate ao desmatamento. Sobre o
referido normativo, assinale a alternativa incorreta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O decreto 4449 de 2002 é uma legislação de grande
importância para a gestão ambiental no Brasil. Com
base no normativo referido, assinale a alternativa
correta.