Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2022 para Contador
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I. Os conceitos de fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade são uma classificação doutrinária quanto à finalidade principal dos tributos.
II. Tributos fiscais são aqueles cuja finalidade primária é a arrecadação, ou seja, carrear recursos financeiros para os cofres do Estado, são exemplos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
III. Tributos extrafiscais são aqueles que tem por objetivo principal intervir numa situação social e econômica, sendo o caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Renda (IR).
IV. O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.
Com base nos dados informados, assinale a alternativa correta.
Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, __________, __________, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as __________).
Com base na NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, assinale a alternativa que contenha o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais do período.
I. ação de natureza fiscal, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que pretende cobrar em juízo valores relativos a fatos geradores de contribuições ocorridos há mais de 05 anos, no montante de R$ 50.000,00. O advogado alega que a pretensão está prescrita e a chance de julgamento desfavorável à Prefeitura é remota, praticamente nula.
II. ação de natureza trabalhista, ajuizada por exservidor que alega o não recebimento de horas extras trabalhadas. O advogado analisou os cartões ponto e os holerites juntados e julga provável que será necessário desembolsar, até o encerramento do exercício seguinte, o valor de R$ 12.000,00, baseado em jurisprudência recente.
Com base no exposto, e na NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, assinale a alternativa correta.