Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaíra - PR 2022 para Fiscal de Atividades Urbanas

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Q4289424 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 8080/90, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 
I. a proibição do consumo de produtos alimentícios que sejam nocivos à saúde humana. II. o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. III. o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Alternativas
Q4289425 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, dentre outras:
I. advertência. II. multa. III. apreensão de produto. IV. inutilização de produto. V. venda do produto. VI. suspensão de vendas e/ou fabricação de produto. VII. demolição parcial ou total do estabelecimento.
Alternativas
Q4289426 Direito Sanitário
Com base em seus conhecimentos assinale a alternativa correta. As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas, sendo que, as gravíssimas são aquelas
Alternativas
Q4289427 Direito Sanitário
Sobre as infrações sanitárias, assinale a alternativa que apresenta uma infração com pena de advertência, inutilização, interdição, e/ou multa.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: A