Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaíra - PR 2022 para Engenheiro Civil

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Q4253025 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica de Guaíra, quais os objetivos fundamentais do Município?
I. Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais em sua área territorial.
II. Atuar, de acordo com as diretrizes emanadas pela Constituição Federal, em intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e regional do Município.
III. Promover o bem-estar de todos os guairenses, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso, ideologia político-partidária e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Administrar recursos e fundos financeiros públicos, em especial o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Alternativas
Q4253026 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município suplementar a legislação federal e estadual, visando o exercício de sua autonomia e a consecução do interesse local, especialmente sobre:
I. sistema municipal de justiça.
II. licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, indireta e fundacional.
III. defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo.
IV. combate a todas as formas de poluição ambiental.
V. uso e armazenamento de agrotóxicos.
VI. defesa do consumidor.
VII. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico turístico e paisagístico.
VIII. previdência privada. 
Alternativas
Q4264249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
As edificações residenciais unifamiliares que serão construídas no município de Guaíra–PR estão isentas de aprovação junto 
Alternativas
Q4264250 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No município de Guaíra–PR estarão isentas do pagamento das taxas para construção as edificações de interesse social com até 70 m² (setenta metros quadrados) consideradas unifamiliares, que apresentem as seguintes características, exceto:
Alternativas
Q4264252 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Poder Executivo de Guaíra–PR, a partir da data do último protocolo, analisará o projeto de uma futura edificação em: (dias) 
Alternativas
Q4264253 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para efeitos de emissão do Alvará de Construção no município de Guaíra–PR, uma obra será considerada iniciada quando 
Alternativas
Q4264255 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo sobre a faixa de serviço dos passeios públicos de Guaíra–PR e assinale a alternativa correta.
“A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, destina–se às instalações de postes, de mobiliários urbanos e de ajardinamento e sua utilização dependerá de autorização do órgão competente do município, sendo sua largura de no mínima de ______, a inclinação transversal deve ser de no mínimo ______ e de no máximo ______; sendo que somente na largura de acesso de veículos, junto a faixa de serviços, a inclinação poderá ser de até ______; e ainda, nesta faixa aceita–se a instalação de lixeiras e totens, desde que não interfiram na faixa de caminhabilidade.”
Alternativas
Q4264258 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para a utilização das vias públicas do município de Guaíra–PR por containers, caçambas ou similares, devem ser atendidos os seguintes requisitos, exceto:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: B
5: B
6: A
7: C
8: C