Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. 

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde terão representação no Conselho Nacional de Saúde. 

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, será composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. 

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, convocada apenas pelo Poder Executivo.