Questões de Concurso Público Prefeitura de Tupãssi - PR 2019 para Cuidador
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. decretos e portarias.
II. emendas à Lei Orgânica.
III. leis ordinárias.
IV. emendas constitucionais.
V. resoluções.
VI. leis complementares.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica do Município de Tupãssi poderá ser emendada mediante proposta
I. de um terço, no mínimo, dos vereadores.
II. de pelo menos duas entidades da Organização da Sociedade Civil.
III. do prefeito municipal.
IV. de cinco por cento do eleitorado do Município.