o processo de promoção ocorrerá, para todas as carreiras instituídas por esta Resolução, a cada 10 anos, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos que tiverem cumprido os requisitos.

o provimento dos cargos públicos vagos dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo, mediante a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, que visará a admissão de servidores com perfil adequado ao exercício das funções do respectivo cargo.

a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos será de, no máximo, vinte horas semanais, estabelecida para cada cargo e função, conforme especificado no Anexo I.

fica a Câmara autorizada a subsidiar os cursos de aperfeiçoamento dos servidores efetivos, mesmo que não haja convergência com as necessidades administrativas e as funções do cargo, em até um terço do custo total.