Acerca do princípio da legalidade aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista no Código Tributário Nacional, que somente a lei pode estabelecer:

I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem ressalvas. 

II.  A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem ressalvas.

III. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, sem ressalvas.

IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

Está correto o que se afirma em: 

O Código Tributário Nacional dispõe acerca da intepretação e integração da legislação tributária que:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais do direito público.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a definição dos respectivos efeitos tributários.

III. A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado apenas em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Está correto o que se afirma em:

O Município X editou uma lei instituindo um novo imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios constitucionais tributários está sendo violado? 

Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e das normas previstas na Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta: 

No contexto da Administração Tributária, um contribuinte, após receber uma notificação fiscal para apresentação de documentos contábeis referentes a determinado período de apuração, solicitou ao órgão fiscalizador uma justificativa detalhada sobre os critérios que embasaram a requisição, argumentando que a fiscalização deveria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta: 

Durante um processo de execução fiscal movido pelo Município, o contribuinte executado interpôs embargos à execução, alegando a existência de prescrição do crédito tributário. O magistrado responsável pelo caso, ao analisar os embargos, decidiu pela rejeição, argumentando que a prescrição não poderia ser alegada na fase de embargos. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta: 

A obrigação tributária é o vínculo jurídico estabelecido entre o sujeito ativo (credor tributário, geralmente o Estado) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) em relação ao cumprimento de uma prestação pecuniária, que consiste no pagamento de um tributo. Ela é regida pelo Direito Tributário e surge com a ocorrência do fato gerador, que é o evento descrito em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo. Acerca do fato gerador, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é: