No que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência, são atribuições do Plenário, além das previstas na Lei Orgânica do Município, a apreciação e deliberação sobre os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de decretos legislativos e de resoluções, especialmente no que se refere:

I. à saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência;
II. ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em território do município;
III. às políticas públicas do Município.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.