Questões Câmara de Independência - CE 2025 para Assessor de Comunicação

Q3858029

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858029 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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Q3858030

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858030 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

B

O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida a alteração por resolução da própria Câmara.

C

O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D

A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

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Q3858031

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858031 Redação Oficial

No contexto do Direito brasileiro, a diferença entre uma lei e um decreto regulamentar não se limita à origem ou à hierarquia. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a distinção substancial reside no fato de que

A

a lei é um ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, enquanto o decreto regulamentar é um ato primário do Poder Legislativo.

B

o decreto regulamentar deve ser submetido à deliberação do Congresso Nacional, ao passo que a lei é promulgada unicamente pelo Presidente da República.

C

a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, ao passo que o decreto não o altera, mas apenas fixa as regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios estabelecidos na lei.

D

o decreto regulamentar, por sua natureza abstrata e geral, tem a capacidade de restringir direitos individuais, o que é vedado à lei ordinária.

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Q3858032

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858032 Redação Oficial

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta que descreve a finalidade e a competência do ato administrativo denominado Apostila.

A

A Apostila é o expediente dirigido ao Congresso Nacional para propor uma medida ou submeter um projeto de lei à sua deliberação.

B

A Apostila tem a finalidade de revogar parcialmente uma lei (derrogar) e é de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo.

C

A Apostila é o ato que realiza a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal, e é de competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação, dispensando nova assinatura da autoridade que subscreveu o ato original.

D

A Apostila é um ato normativo primário, submetido à votação por maioria absoluta no Congresso Nacional, tratando de organização e funcionamento de serviço.

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Q3858033

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858033 Comunicação Social

Em relação à forma e nomenclatura dos expedientes Aviso, Ofício e Memorando, o Manual de Redação da Presidência da República estabelece uma padronização. Assinale a alternativa correta sobre essa unificação.

A

Apenas o Aviso e o Ofício foram mantidos, sendo o Memorando abolido em função da utilização do correio eletrônico.

B

A distinção entre Aviso, Ofício e Memorando foi abolida no atual Manual, passando-se a utilizar o termo Ofício para as três modalidades, adotando-se nomenclatura e diagramação únicas, que seguem o padrão ofício.

C

O Aviso e o Ofício devem ser utilizados para comunicação entre Ministros de Estado, reservando-se o Memorando para comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

D

O Aviso, o Ofício e o Memorando foram substituídos pela Exposição de Motivos (EM) no âmbito do Poder Executivo, mantendo-se apenas o padrão ofício como formato.

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Q3858034

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858034 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

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Q3858035

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858035 Comunicação Social

Visando à simplificação e uniformização das comunicações oficiais, o Manual de Redação da Presidência estabelece o emprego de apenas dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o fecho e a situação hierárquica para o qual ele deve ser empregado.

A

"Atenciosamente" para autoridades de mesma hierarquia ou superiores.

B

"Respeitosamente" para autoridades de hierarquia superior à do remetente, inclusive o Presidente da República.

C

"Cordialmente" para autoridades de mesma hierarquia e "Respeitosamente" para hierarquia inferior.

D

"Atenciosamente" para todas as autoridades e "Cordialmente" para particulares.

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Q3858036

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858036 Administração Pública

A Exposição de Motivos (EM) é um expediente de grande relevância na administração pública federal. Sobre a EM, assinale a alternativa que está correta quanto à sua definição e destinatário principal.

A

É o instrumento de comunicação entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

B

É o expediente dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente da República para propor medidas, submeter projetos de atos normativos à sua consideração ou informá-lo de determinado assunto.

C

É o relatório circunstanciado da execução orçamentária, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional em sessão conjunta.

D

É o documento interno de caráter informativo entre unidades administrativas de um mesmo órgão, sendo a Mensagem o seu padrão formal.

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Q3858037

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858037 Redação Oficial

A estrutura dos atos normativos é crucial para a organização e clareza de um texto legal. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, que trata da forma e estrutura desses atos, assinale a alternativa que contém os dois elementos básicos que compõem a estrutura dos atos normativos (leis ou decretos).

A

Ordem legislativa e a matéria legislada (ou corpo do ato).

B

Preâmbulo e fecho.

C

Epígrafe e ementa.

D

Ordem normativa e as disposições transitórias.

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Q3858038

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858038 Comunicação Social

Ao redigir um texto oficial que contenha termos técnicos, siglas e abreviaturas específicas que não possam ser dispensados, o redator deve adotar alguns procedimentos para assegurar a clareza do documento. Assinale a alternativa que apresenta os procedimentos recomendados no Manual de Redação da Presidência da República.

A

Utilizar jargões burocráticos, pois estes são amplamente compreendidos por todos os servidores públicos e agilizam a comunicação.

B

Presumir que o destinatário tem o mesmo nível de conhecimento técnico, dispensando esclarecimentos detalhados para manter a concisão.

C

Explicitar, desenvolver, esclarecer e precisar os termos técnicos, o significado das siglas e das abreviações e os conceitos específicos na primeira referência.

D

Usar apenas siglas e acrônimos já consagrados em atos normativos, desprezando as formas popularizadas, mesmo que o texto não seja um ato normativo.

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Q3858039

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858039 Redação Oficial

Na Redação Oficial, a grafia de siglas e acrônimos deve obedecer a critérios específicos baseados no número de letras e na forma de pronúncia. Sobre as regras de grafia estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.

A

Siglas compostas por até três letras devem ser escritas apenas com a inicial maiúscula.

B

Siglas compostas por mais de três letras pronunciadas separadamente devem ser escritas apenas com a inicial maiúscula.

C

Siglas compostas por mais de três letras pronunciadas formando uma palavra (acrônimos) devem ser escritas apenas com a inicial maiúscula.

D

Siglas de leitura mista (parte letra, parte palavra) devem ser escritas apenas com a inicial maiúscula, como em Hran.

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Q3858040

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858040 Comunicação Social

A Redação Oficial é o conjunto de normas que orienta a elaboração dos documentos utilizados na comunicação da Administração Pública. Sobre as características e princípios da Redação Oficial de documentos, assinale a alternativa correta.

A

A Redação Oficial deve adotar linguagem pessoal, com expressões coloquiais, para aproximar o emissor do destinatário.

B

O uso da primeira pessoa do singular é recomendado, pois transmite maior clareza e objetividade na comunicação administrativa.

C

A Redação Oficial deve ser impessoal, clara, concisa e utilizar linguagem formal, conforme o padrão culto da língua portuguesa.

D

A forma e o conteúdo dos documentos oficiais variam livremente, de acordo com o estilo e preferência de quem os redige.

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Q3858041

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858041 Administração Pública

A administração pública utiliza diversos documentos administrativos para registrar atos, comunicar decisões e formalizar procedimentos. Cada tipo de documento tem uma finalidade específica e segue normas de padronização. Sobre os tipos de documentos administrativos, suas finalidades e usos, assinale a alternativa correta.

A

O memorando é um documento externo, utilizado para comunicação entre diferentes órgãos da Administração Pública.

B

O ofício é utilizado para comunicações internas e informais entre servidores de um mesmo setor.

C

O aviso é um documento de comunicação oficial entre Ministros de Estado e tem a mesma estrutura do ofício.

D

O requerimento é utilizado exclusivamente para comunicar decisões administrativas entre chefias.

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Q3858042

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858042 Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

A

Julgar ações constitucionais e resolver conflitos entre particulares.

B

Executar políticas públicas e dirigir a administração federal.

C

Elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

D

Aplicar sanções administrativas e coordenar a atuação das autarquias federais.

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Q3858043

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Q3858043 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que, corretamente, descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

A

A administração direta é composta apenas por autarquias, enquanto a indireta inclui Ministérios e Secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

B

A administração direta é formada por entidades descentralizadas, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades específicas.

C

A administração indireta é constituída pelos órgãos que integram a estrutura central do Estado, sem personalidade jurídica própria.

D

A administração indireta é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3858044

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Q3858044 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Sobre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses elementos.

A

A conveniência, que consiste na finalidade política escolhida pelo agente, independentemente do interesse público.

B

A forma, que corresponde ao meio pelo qual o ato é exteriorizado, sendo, em regra, escrita, salvo quando a lei permitir outra modalidade.

C

A motivação, que é sempre dispensável, pois os atos administrativos são presumidos legítimos e não necessitam de justificativa.

D

O objeto, que se refere ao agente público responsável pela prática do ato.

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Q3858045

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858045 Administração Pública

Texto associado

Utilize o texto de apoio a seguir para responder à questão.

O texto de apoio acima é um ato de comunicação da Administração Pública Municipal. Considerando as diretrizes e a tipologia dos expedientes oficiais estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta sobre a natureza e finalidade desse tipo de ato.

A

Embora o Manual de Redação da Presidência da República tenha abolido a distinção formal entre "Aviso", "Ofício" e "Memorando", o aviso, em seu sentido administrativo, mantém o caráter de ato de comunicação cuja finalidade precípua é informar o público, atendendo ao princípio constitucional da publicidade.

B

O "AVISO DE EDITAL" é classificado como ato normativo primário, pois estabelece regras para a conduta dos licitantes, alterando o ordenamento jurídico municipal.

C

Por ser emitido por autoridade municipal ("Pregoeira"), o Aviso enquadra-se no tipo "Exposição de Motivos", um expediente dirigido ao Chefe do Poder Executivo para propor uma medida.

D

O uso do termo "AVISO" indica que este documento se destina exclusivamente a autoridades de mesma hierarquia da Pregoeira, conforme a distinção tradicional dos expedientes unificados pelo Manual.

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Q3858046

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858046 Português

Texto associado

Utilize o texto de apoio a seguir para responder à questão.

Sabe-se que, embora haja características de várias funções da linguagem diferentes em diferentes textos, é comum que os textos tenham uma função predominante. No caso do texto de apoio acima, a função da linguagem predominante é a chamada função

A

conativa.

B

referencial.

C

fática.

D

metalinguística.

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Q3858047

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858047 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858048

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858048 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

A

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

B

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

C

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

D

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

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Questões de Concurso Público Câmara de Independência - CE 2025 para Assessor de Comunicação

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