No contexto do Direito brasileiro, a diferença entre uma lei...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858031 Redação Oficial

No contexto do Direito brasileiro, a diferença entre uma lei e um decreto regulamentar não se limita à origem ou à hierarquia. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a distinção substancial reside no fato de que

a lei é um ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, enquanto o decreto regulamentar é um ato primário do Poder Legislativo.

o decreto regulamentar deve ser submetido à deliberação do Congresso Nacional, ao passo que a lei é promulgada unicamente pelo Presidente da República.

a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, ao passo que o decreto não o altera, mas apenas fixa as regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios estabelecidos na lei.

o decreto regulamentar, por sua natureza abstrata e geral, tem a capacidade de restringir direitos individuais, o que é vedado à lei ordinária.

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