A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de ...

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Q3858029
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |
Q3858029 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
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