Questões de Concurso Público SEROPREVI - RJ 2023 para Analista Jurídico

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso. 

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil, para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de qualquer defesa do devedor, incluindo a impugnação ao cumprimento de sentença.

A eficácia da decisão monocrática ou colegiada não poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator, ainda que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.