Questões Câmara de Sapucaia - RJ 2023 para Procurador Jurídico

Q4227644

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227644 Legislação Federal

A Lei nº 9.637 1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Considerando este dispositivo legal, especificamente sobre o fomento às Atividades Sociais, marque a opção CORRETA.

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, ainda que com ônus para a origem.

Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a destinação de recursos orçamentários.

Constitui um dever do Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, a fim de viabilizar o fiel cumprimento do contrato de gestão.

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Q4227652

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227652 Legislação Federal

Considerando a disciplina da Lei 7.347/1985 − Ação Civil Pública, marque a opção INCORRETA.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, independente de cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Questões de Concurso Público Câmara de Sapucaia - RJ 2023 para Procurador Jurídico

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