Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. 

Não poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.

As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Considerar−se−á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.