Questões Prefeitura de Massapê - CE 2019 para Analista Jurídico Administrativo

Q1245261

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245261 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador constitucional, e tem previsão constitucional em seu art. 102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Será cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mesmo quando houver outras medidas capazes de sanar a lesividade;

Todo partido político terá legitimidade de propor a ação de descumprimento de preceito fundamental;

Pode ser proposta por perfeitos de Municípios, uma vez que caberá ADPF para atos normativos Federais, Estaduais e Municipais;

A ADPF tem caráter de ação subsidiária e só será cabível quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar o problema.

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Q1245262

Q1245262 Direito Constitucional

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Sobre a Súmula Vinculante, assinale a afirmação correta:

As Súmulas Vinculantes também poderão versar sobre matérias infraconstitucionais após reiteradas decisões sobre o tema;

As Súmulas Vinculantes precisam de aprovação de metade dos membros do tribunal;

O STF admite a intervenção do amicus curiae e de relator para deliberar de ofício os enunciados de Súmula Vinculante;

As Súmulas Vinculantes poderão ser aprovadas de ofício pelo próprio STF.

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