Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução;

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos;

Os contratos administrativos podem ser modificados por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Os materiais já adquiridos pelo contratado e posto no local dos trabalhos não deverão ser pagos pela Administração no caso de supressão de obras, bens ou serviços, vez que não serão utilizados em favor do interesse público e entra na teoria do risco empresarial;

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão em até 25% (vinte e cinco por cento) destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Inscrição na dívida ativa e emissão de certidão positiva de débito;

Advertência.

Será emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;

Não poderá ser cumulada com a aplicação de multa;

É de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;

Poderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

Deve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.