Questões Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

Q626031

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626031 Direito Tributário

Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:

É feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;

É o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;

É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

É inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.

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Q626032

Q626032 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário:

Constitui a obrigação tributária e declara o crédito tributário;

Declara a obrigação Tributária e constitui o crédito tributário;

Declara a obrigação e o crédito tributário;

Constitui a obrigação e o crédito tributário;

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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