Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

Produtos industrializados destinados ao exterior;

A transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores estrangeiros.

Todos estão previstos na Constituição Federal, referindo-se a remissão à penalidade inadimplida;

Remissão se diferencia da isenção por ser benefício concedido antes do lançamento do crédito tributário;

A lei que concede isenção deve ser superveniente à ocorrência do fato gerador;

Imunidade tem previsão constitucional, enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento;

Elencam o rol taxativo do Código Tributário Nacional de causas extintivas do crédito tributário.