Questões Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

Q626028

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626028 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional não prevê como matéria submetida à reserva legal:

Prazo para recolhimento e atualização monetária;

Atualização monetária e penalidades;

Penalidades e prazo para recolhimento;

Responsável tributário e alíquota;

Penalidade e sujeito passivo.

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Q626030

Q626030 Direito Tributário

É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:

Lei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;

Lei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;

Lei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

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