Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2014 para Advogado

Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática de novo ato supra a falta anterior;

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade;

Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência;

Em virtude da sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos formam emitidos em conformidade com a lei;

A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estão passíveis de ponderação nos atos discricionários.