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INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
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Q626119

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Teoria dos motivos determinantes , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626119 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta:

Alternativas

Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática de novo ato supra a falta anterior;

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade;

Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência;

Em virtude da sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos formam emitidos em conformidade com a lei;

A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

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Q626120

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626120 Direito Administrativo

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferencia do poder de polícia, eis que:

Alternativas

A discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante;

Não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, aquela é necessária neste último, quando a quem o exerce e quem por ele é exercido;

Os dois primeiros se interrelacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional;

Entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último;

O poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

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Q626121

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626121 Direito Administrativo

Em relação ao controle judicial da Administração Pública, assinale a opção correta:

Alternativas

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à Administração a retificação de dados;

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo;

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente;

O condenado por improbidade administrativa à perda dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular;

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

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Q626122

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626122 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:

Alternativas

O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado;

São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento;

Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Respostas

1: A

2: A

3: D

4: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2014 para Advogado

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