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INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado
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Q4123639

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123639 Direito Previdenciário

Considerando os princípios do Direito Previdenciário, bem como a vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos demais entes federativos.

As normas previdenciárias possuem eficácia exclusivamente territorial, não produzindo efeitos em relação a brasileiros residentes no exterior, ainda que exista tratado internacional específico.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento assegura proteção previdenciária indistinta a toda pessoa residente no território nacional, independentemente de contribuição ao sistema.

Em razão do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, é vedada qualquer alteração legislativa que amplie benefícios previdenciários já existentes.

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Q4123640

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Jurisprudência ,

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123640 Direito Previdenciário

Considerando o entendimento consolidado na legislação previdenciária e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da prescrição das prestações previdenciárias, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O reconhecimento administrativo do direito ao benefício previdenciário interrompe definitivamente o prazo prescricional, impedindo nova contagem.

A prescrição previdenciária alcança o próprio fundo de direito, impedindo o segurado de requerer judicialmente a concessão inicial do benefício após cinco anos.

Em matéria previdenciária, o prazo prescricional é de dez anos para cobrança de parcelas vencidas, contado da data do requerimento administrativo.

Nas ações previdenciárias, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito ao benefício.

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Q4123641

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123641 Direito Previdenciário

A Constituição Federal estabelece diferentes regimes de previdência social destinados à proteção dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, além da possibilidade de instituição de regime complementar. Considerando as características jurídicas desses regimes, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Regime Geral de Previdência Social possui caráter facultativo para os trabalhadores da iniciativa privada que exerçam atividade remunerada formal.

O regime de previdência complementar possui caráter facultativo, organização autônoma em relação ao regime obrigatório e é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

Os regimes próprios de previdência social podem ser instituídos para qualquer agente público, inclusive ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e empregados públicos celetistas.

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos admite a concessão de benefícios sem observância do equilíbrio financeiro e atuarial, desde que haja previsão em lei local.

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Q4123643

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos ,

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123643 Direito Previdenciário

A contagem de tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social admite regras específicas quanto à contagem fictícia e à contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios é assegurada constitucionalmente, sendo vedada a contagem em duplicidade do mesmo período contributivo para fins de aposentadoria.

A Constituição Federal autoriza a contagem de tempo fictício para aposentadoria sempre que houver previsão em regulamento administrativo do ente previdenciário competente.

O tempo de serviço rural exercido sem contribuição previdenciária pode ser computado em dobro para fins de aposentadoria urbana no Regime Geral de Previdência Social.

A contagem recíproca admite a utilização simultânea do mesmo período contributivo em mais de um regime previdenciário, desde que haja compensação financeira entre eles.

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Q4123644

Direito Previdenciário Jurisprudência , Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123644 Direito Previdenciário

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a disciplina constitucional das aposentadorias dos servidores públicos contempla diferentes modalidades de inativação, critérios específicos para aposentadorias especiais, limitações quanto à cumulação de benefícios e observância ao teto remuneratório. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis e o entendimento consolidado da jurisprudência, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A aposentadoria especial do servidor público pode ser concedida independentemente de previsão legal específica, bastando a comprovação administrativa da atividade de risco ou exposição a agentes nocivos.

É vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de aposentadoria com pensão por morte no âmbito dos regimes previdenciários públicos.

O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público deve sempre corresponder à última remuneração do cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público ou da regra de transição aplicável.

A concessão de aposentadoria especial ao servidor público depende, em regra, de regulamentação legal específica, admitindo-se a aplicação de normas do Regime Geral de Previdência Social em hipóteses reconhecidas judicialmente diante de omissão legislativa.

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Respostas

1: A

2: D

3: B

4: A

5: D