Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2023 para Assistente Técnico Jurídico

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. 

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. 

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.