Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2023 para Assistente Técnico Jurídico

No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será determinada