Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Professor de Educação Básica I – PEB I – Educação Básica

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Q2384968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar, nos casos de ato infracional, é competente para 
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1: C