Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2021 para Procurador Jurídico do Município

Assinale a alternativa que apresenta um princípio explícito da ordem econômica, previsto na Constituição Federal.

A Constituição Federal traz, no âmbito do direito tributário, regras básicas no tocante à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. A respeito das limitações do poder de tributar, analise as proposições abaixo.
I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.

É correto o que se afirma em

Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.