Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2021 para Procurador Jurídico do Município

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição de impostos sobre produtos industrializados ou que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Aprovado projeto de lei de conversão que altera o texto original da medida provisória, fará com que esta perca, imediatamente, sua eficácia até que seja sancionado ou vetado o projeto.

As medidas provisórias se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, prorrogável pelo Senado Federal, uma vez por igual período, perderão eficácia sem efeito “ex nunc”, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução ou lei, as relações jurídicas delas decorrentes.