Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2021 para Procurador Jurídico do Município
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903733
Legislação Municipal
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Mairinque, a administração pública direta e indireta, de
qualquer dos poderes do município, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, dentre outros,
I. ao direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
II. à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que será feita sempre na mesma data.
III. aos vencimentos dos empregados do Poder Legislativo, que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. à proibição de acumular, que se estende a empregos e funções e que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
É correto o que se afirma em
I. ao direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
II. à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que será feita sempre na mesma data.
III. aos vencimentos dos empregados do Poder Legislativo, que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. à proibição de acumular, que se estende a empregos e funções e que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903734
Legislação Municipal
Conforme disposto no artigo 18, da Lei n.º 3.190/2014, à
secretaria municipal de assuntos jurídicos compete, dentre
outros,
I. controlar e administrar os convênios celebrados pelo município.
II. exercer, com autonomia, qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia em favor dos interesses jurídicos do município.
III. opinar sempre em processos disciplinares, tais como sindicância e inquéritos administrativos e em demais procedimentos em que seja imprescindível a manifestação jurídica.
É correto o que se afirma em
I. controlar e administrar os convênios celebrados pelo município.
II. exercer, com autonomia, qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia em favor dos interesses jurídicos do município.
III. opinar sempre em processos disciplinares, tais como sindicância e inquéritos administrativos e em demais procedimentos em que seja imprescindível a manifestação jurídica.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903735
Legislação Municipal
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Mairinque, são infrações político-administrativas do Prefeito
Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato,
entre outras,
I. impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída.
III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
É correto o que se afirma em
I. impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída.
III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
É correto o que se afirma em