Questões Prefeitura de Mairiporã - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174855 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

a Ordem dos Advogados do Brasil.

qualquer cidadão.

o Município.

qualquer associação.

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Q1174859

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174859 Legislação Federal

Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional, nos termos do Decreto -Lei n.º 25/1937, o conjunto dos bens

móveis e imóveis existentes no país, inclusive de origem estrangeira, e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história mundial, ou por seu excepcional valor bibliográfico e artístico.

materiais e imateriais existentes no país, cuja conservação seja de interesse público ou privado, que sejam trazidas do exterior para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

materiais e imateriais existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, e não pertença as pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado.

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Q1174860

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174860 Legislação Federal

É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam

danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.

tributos e contribuições previdenciárias.

crimes contra o consumidor.

o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairiporã - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

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