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INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo
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Q678998

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,

Alternativas

impede nova denúncia sobre os mesmos fatos

não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

impede a apuração de contravenções.

impede a apuração de crimes comuns.

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Q678999

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de subsidio, não será considerada a licença do Prefeito, como se em exercício estivesse, na hipótese de licença

Alternativas

por motivo de doença, devidamente comprovada por médico.

em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei.

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.

em razão de serviço ou missão de representação do Município.

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Q679000

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de

Alternativas

exoneração do cargo, a bem do serviço público.

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 60 (sessenta) dias.

suspensão do exercício do cargo até 90 (noventa) dias.

censura.

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Q679001

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a aprovação do(a)

Alternativas

Plano Diretor Municipal.

parcelamento e uso do solo.

Regulamento Disciplinar Municipal.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal.

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Q679002

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679002 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica uma das Comissões Temporárias que podem ser instituídas junto à Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

Alternativas

Comissão Especial de Inquérito.

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Comissão Saúde, Educação e Cultura.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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Q679003

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679003 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, pode-se afirmar que

Alternativas

integra a sessão extraordinária, obrigatoriamente, a fase do Expediente, facultada a realização de debates sobre a Ordem do Dia.

as sessões extraordinárias podem ser realizadas a qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.

quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 48 horas.

integra obrigatoriamente a sessão extraordinária, a fase da Explicação Pessoal, a qual deve ser incluída na Ordem do Dia.

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Q679004

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

Alternativas

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

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Q679005

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679005 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, dentre outras atribuições, propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre

Alternativas

autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito.

transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções.

organização e funcionamento da Câmara Municipal.

concessão de licença aos vereadores.

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Q679006

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os atos do Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba devem observar a forma de portaria na hipótese de

Alternativas

nomeação de membros das Comissões Temporárias.

remoção de servidores da Câmara Municipal.

matéria de caráter financeiro.

regulamentação dos serviços administrativos.

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Q679015

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679015 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica um direito do servidor público municipal previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.

Alternativas

Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.

Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM.

A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal.

Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

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Q679016

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os princípios gerais da Administração Municipal previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre outros,

Alternativas

finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

discricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.

autotutela, legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.

pessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

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Q679017

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679017 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

Alternativas

colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.

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Q679018

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de

Alternativas

ermendas à Lei Orgânica Municipal.

matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

definição de áreas especiais de proteção ambiental.

criação de bairros e de distritos municipais.

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Q679019

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete ao Poder Legislativo do Município de Santana de Parnaíba autorizar a(o)

Alternativas

concessão de serviços públicos.

regime jurídico dos servidores municipais.

remissão de dívidas e a concessão de isenções e anistias fiscais.

organização dos serviços municipais.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: B

5: A

6: B

7: D

8: A

9: B

10: C

11: A

12: C

13: B

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