não poderão incidir sobre serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

cobrar impostos em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os aumentou.

instituir taxas sobre templos de qualquer culto.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

instituir taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

a comercialização de terras devolutas.

a propriedade de veículo automotor.

os serviços de qualquer natureza.

a propriedade territorial rural.

utilizar tributo com efeito de confisco, no caso de desapropriação de imóvel urbano que não cumpre a função social.

cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributos no exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.