Em um determinado município, foi editada uma lei que, embora não conflitasse diretamente com a legislação federal, estabelecia um padrão de proteção ambiental inferior ao que é implicitamente exigido pelos princípios da Constituição Federal, como o da defesa do meio ambiente. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um galpão logístico em zona urbana, instalado integralmente no território municipal, fora de unidade de conservação e com impactos típicos de escala local, como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui órgão ambiental estruturado e atua no Sistema Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa correta sobre a competência para o licenciamento, à luz da Resolução CONAMA nº 237/1997: