O ITBI não incide em nenhuma hipótese de integralização de capital social com bens imóveis, por se tratar de imunidade tributária incondicionada.

Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 

O ITBI incide sobre a operação, pois a empresa tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, não se aplicando a imunidade. 

A incidência do ITBI fica suspensa até que a empresa realize a primeira venda de um imóvel após a integralização do capital.

O ITBI incide, porém com alíquota reduzida, por se tratar de uma operação de fomento à atividade empresarial no Município. 

A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição, pois representa ato inequívoco de cobrança, e a execução fiscal pode ser ajuizada a qualquer tempo quando houver certidão regularmente emitida.

O ajuizamento da execução fiscal suspende o prazo prescricional até o fim do processo, e a demora na citação provoca perda de prioridade, preservando crédito exigível enquanto houver tentativa de localização.

A exceção de pré-executividade exige garantia do juízo e se processa como embargos, razão pela qual alegação de prescrição deve ser veiculada em embargos com penhora prévia de bens.

A certidão de dívida ativa exige identificação do devedor e valor, deixando origem, fundamento legal e data de inscrição para fase posterior, preservando celeridade do rito executivo.

O prazo prescricional da ação de cobrança conta da constituição definitiva do crédito tributário, e a interrupção ocorre com o despacho judicial que ordena a citação, reiniciando a contagem do prazo.