Questões Câmara Municipal de Bertolínia - PI 2016 para Procurador

Q680237

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680237 Direito Tributário

No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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