Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Técnico em Enfermagem
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I. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecímento público.
II. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
II. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal;
III. Decretar estado de emergência ou calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.