Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apres...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4410547
Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei
Orgânica, apresentam competências que NÃO são
consideradas como sendo privativas do Prefeito?
I. Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
II. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal;
III. Decretar estado de emergência ou calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
I. Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
II. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal;
III. Decretar estado de emergência ou calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.