Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apres...

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Q4410547 Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam competências que NÃO são consideradas como sendo privativas do Prefeito?

I. Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
II. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal;
III. Decretar estado de emergência ou calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
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