A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA. 

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, é considerada uma proibição aos servidores, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória ou compatíveis com sua capacidade; III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Durante a análise de um processo administrativo, a Prefeitura Municipal emitiu uma certidão de tempo de serviço a pedido de um servidor, limitando-se a declarar informações já constantes dos registros funcionais. O documento não criou, modificou ou extinguiu direitos, tampouco produziu, por si só, efeitos jurídicos imediatos. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a certidão emitida pela Administração caracteriza-se como:

Considere, hipoteticamente, que um Auditor Fiscal foi acusado de ter facilitado o não pagamento de tributos por um contribuinte, agindo com negligência na conferência de documentos fiscais. De acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato: