Questões Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Agente Ambiental

Q4411946

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411946 Saúde Pública

Texto associado

Assistência farmacêutica no Brasil

A análise das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica (AF) no Brasil exige a consideração de processos históricos complexos, nos quais interagem dimensões institucionais, disputas técnico-científicas e dinâmicas sociais, inscritas na conformação do Sistema Único de Saúde (SUS). De forma pioneira, o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX, constituindo elos fundantes da história e da política de saúde no Brasil. Sua conquista mais visível, a implantação do SUS, transformou profundamente o setor, incluindo a definição de novos horizontes para a AF. Ambos os movimentos enfatizaram a necessidade de garantir o pleno acesso aos medicamentos, reforçando a urgência de institucionalizar uma política nacional de medicamentos.

A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

Fonte: PENAFORTE, T. R. Assistência farmacêutica no Brasil: uma análise antropológica da formulação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Ciência & Saúde Coletiva, v. 31, n. 1, 2026 (com adaptações).

Com base nas ideias expressas no texto a respeito dos processos históricos que envolveram a saúde pública e a Assistência Farmacêutica no Brasil, analise as assertivas que seguem:
I. A assistência farmacêutica no Brasil formou-se à margem das lutas sociais e das dimensões institucionais que ergueram o Sistema Único de Saúde.
II. A implantação do Sistema Único de Saúde é apontada pelo texto como o resultado de maior visibilidade alcançado pelos movimentos sanitários.
III. A assistência farmacêutica já integrava o conjunto de ações e serviços do sistema nacional de saúde antes da aprovação da Lei Orgânica da Saúde.
IV.Tanto o Movimento Sanitário quanto a Reforma Sanitária defenderam a garantia do pleno acesso da população aos medicamentos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411947

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411947 Saúde Pública

Texto associado

Assistência farmacêutica no Brasil

A análise das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica (AF) no Brasil exige a consideração de processos históricos complexos, nos quais interagem dimensões institucionais, disputas técnico-científicas e dinâmicas sociais, inscritas na conformação do Sistema Único de Saúde (SUS). De forma pioneira, o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX, constituindo elos fundantes da história e da política de saúde no Brasil. Sua conquista mais visível, a implantação do SUS, transformou profundamente o setor, incluindo a definição de novos horizontes para a AF. Ambos os movimentos enfatizaram a necessidade de garantir o pleno acesso aos medicamentos, reforçando a urgência de institucionalizar uma política nacional de medicamentos.

A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

Fonte: PENAFORTE, T. R. Assistência farmacêutica no Brasil: uma análise antropológica da formulação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Ciência & Saúde Coletiva, v. 31, n. 1, 2026 (com adaptações).

A reconstrução histórica das políticas públicas de assistência farmacêutica (AF) no Brasil revela que a consolidação dos preceitos do Sistema Único de Saúde não ocorreu de forma imediata. Ao analisar a trajetória institucional que vai da criação da Central de Medicamentos às reformas do final do século XX, o texto demonstra que a incorporação efetiva das diretrizes constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade na AF deu-se:

A

De maneira simultânea e automática à criação da Central de Medicamentos, em 1971, autarquia que já operava sob a gestão direta do Ministério da Saúde.

B

Imediatamente após a promulgação da Lei Orgânica da Saúde, a qual consolidou, de pronto e na prática imediata, a descentralização do acesso aos fármacos.

C

De forma gradual e progressiva, culminando na aprovação e institucionalização da Política Nacional de Medicamentos no final da década de 1990.

D

Antecipadamente à Constituição de 1988, momento em que a Lei Orgânica da Saúde transferiu a responsabilidade da farmacoterapia para a Secretaria de Políticas de Saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411948

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Q4411948 Saúde Pública

Texto associado

Assistência farmacêutica no Brasil

A análise das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica (AF) no Brasil exige a consideração de processos históricos complexos, nos quais interagem dimensões institucionais, disputas técnico-científicas e dinâmicas sociais, inscritas na conformação do Sistema Único de Saúde (SUS). De forma pioneira, o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX, constituindo elos fundantes da história e da política de saúde no Brasil. Sua conquista mais visível, a implantação do SUS, transformou profundamente o setor, incluindo a definição de novos horizontes para a AF. Ambos os movimentos enfatizaram a necessidade de garantir o pleno acesso aos medicamentos, reforçando a urgência de institucionalizar uma política nacional de medicamentos.

A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

Fonte: PENAFORTE, T. R. Assistência farmacêutica no Brasil: uma análise antropológica da formulação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Ciência & Saúde Coletiva, v. 31, n. 1, 2026 (com adaptações).

Ao afirmar que a Central de Medicamentos atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários, o autor deixa subentendido que a política pré-SUS:

A

Assegurava distribuição gratuita e irrestrita de remédios a toda a população brasileira sem distinção de renda.

B

Operava sob uma lógica mercantil e segmentada, distanciada do princípio de universalidade do acesso.

C

Delegava aos estados e municípios a responsabilidade total pela compra e distribuição de fármacos.

D

Subordinava as estratégias de oferta da indústria farmacêutica privada às diretrizes sanitárias unificadas do Ministério da Saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411949

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Q4411949 Farmácia

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Assistência farmacêutica no Brasil

A análise das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica (AF) no Brasil exige a consideração de processos históricos complexos, nos quais interagem dimensões institucionais, disputas técnico-científicas e dinâmicas sociais, inscritas na conformação do Sistema Único de Saúde (SUS). De forma pioneira, o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX, constituindo elos fundantes da história e da política de saúde no Brasil. Sua conquista mais visível, a implantação do SUS, transformou profundamente o setor, incluindo a definição de novos horizontes para a AF. Ambos os movimentos enfatizaram a necessidade de garantir o pleno acesso aos medicamentos, reforçando a urgência de institucionalizar uma política nacional de medicamentos.

A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

Fonte: PENAFORTE, T. R. Assistência farmacêutica no Brasil: uma análise antropológica da formulação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Ciência & Saúde Coletiva, v. 31, n. 1, 2026 (com adaptações).

De acordo com o texto, a Política Nacional de Medicamentos (PNM), integrante da Política Nacional de Saúde, foi elaborada com a finalidade de alinhar a Assistência Farmacêutica às diretrizes do Sistema Único de Saúde. A respeito dos objetivos expressos da PNM, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um de seus pilares fundamentais.

A

A priorização da fiscalização da indústria em detrimento da dimensão assistencial do atendimento.

B

A transferência do controle logístico de insumos essenciais de saúde para consórcios do setor privado.

C

O condicionamento da garantia de qualidade dos insumos à prévia comprovação da capacidade de financiamento por parte dos estados e municipios.

D

A promoção do uso racional dos medicamentos, articulada à garantia de sua eficácia e qualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411950

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Q4411950 Farmácia

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Assistência farmacêutica no Brasil

A análise das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica (AF) no Brasil exige a consideração de processos históricos complexos, nos quais interagem dimensões institucionais, disputas técnico-científicas e dinâmicas sociais, inscritas na conformação do Sistema Único de Saúde (SUS). De forma pioneira, o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX, constituindo elos fundantes da história e da política de saúde no Brasil. Sua conquista mais visível, a implantação do SUS, transformou profundamente o setor, incluindo a definição de novos horizontes para a AF. Ambos os movimentos enfatizaram a necessidade de garantir o pleno acesso aos medicamentos, reforçando a urgência de institucionalizar uma política nacional de medicamentos.

A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

Fonte: PENAFORTE, T. R. Assistência farmacêutica no Brasil: uma análise antropológica da formulação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Ciência & Saúde Coletiva, v. 31, n. 1, 2026 (com adaptações).

No encerramento do texto, o autor defende a necessidade de superar a visão puramente instrumental do insumo farmacêutico. Ao caracterizar os medicamentos como veículos de ideologias, o texto fundamenta a tese central de que esses produtos:

A

Carregam múltiplos modos de ação e existência que extrapolam a neutralidade biológica, moldando valores e percepções no âmbito da atenção à saúde.

B

Devem ter sua utilidade avaliada sob aperspectiva da eficácia biomédica e da segurança farmacológica aferidas em ensaios clínicos controlados.

C

Servem como instrumentos de doutrinação partidária utilizados pelo Estado para impor diretrizes sanitárias sem o consentimento da população.

D

Atuam como elementos de distorção da prática farmacêutica, ao subordinar a ética assistencial dos profissionais aos interesses de lucratividade do complexo econômico-industrial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411951

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411951 Português

Texto associado

Assistência farmacêutica no Brasil

A análise das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica (AF) no Brasil exige a consideração de processos históricos complexos, nos quais interagem dimensões institucionais, disputas técnico-científicas e dinâmicas sociais, inscritas na conformação do Sistema Único de Saúde (SUS). De forma pioneira, o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX, constituindo elos fundantes da história e da política de saúde no Brasil. Sua conquista mais visível, a implantação do SUS, transformou profundamente o setor, incluindo a definição de novos horizontes para a AF. Ambos os movimentos enfatizaram a necessidade de garantir o pleno acesso aos medicamentos, reforçando a urgência de institucionalizar uma política nacional de medicamentos.

A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

Fonte: PENAFORTE, T. R. Assistência farmacêutica no Brasil: uma análise antropológica da formulação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Ciência & Saúde Coletiva, v. 31, n. 1, 2026 (com adaptações).

A respeito dos recursos coesivos, das relações sintático-semânticas e das escolhas estilísticas empregadas no quinto parágrafo do texto, analise as partes que seguem:

(1ª parte): O uso do prefixo entre parênteses na palavra (re)articulação cumpre a função discursiva de denotar que a integração promovida pela PNM restaurou exatamente o mesmo modelo que vigorava na época da CЕМЕ. (2ª parte): O conector Todavia estabelece uma relação de causalidade, indicando que o foco no medicamento é o motivo direto para o sucesso da adequação às diretrizes do Sistema Unico de Saúde.

Pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte é verdadeira, e a 2ª parte é falsa.

B

A 1ª parte é falsa, e a 2ª parte é verdadeira.

C

Ambas as partes são verdadeiras.

D

Ambas as partes são falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411952

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411952 Saúde Pública

Texto associado

Assistência farmacêutica no Brasil

A análise das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica (AF) no Brasil exige a consideração de processos históricos complexos, nos quais interagem dimensões institucionais, disputas técnico-científicas e dinâmicas sociais, inscritas na conformação do Sistema Único de Saúde (SUS). De forma pioneira, o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX, constituindo elos fundantes da história e da política de saúde no Brasil. Sua conquista mais visível, a implantação do SUS, transformou profundamente o setor, incluindo a definição de novos horizontes para a AF. Ambos os movimentos enfatizaram a necessidade de garantir o pleno acesso aos medicamentos, reforçando a urgência de institucionalizar uma política nacional de medicamentos.

A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

Fonte: PENAFORTE, T. R. Assistência farmacêutica no Brasil: uma análise antropológica da formulação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Ciência & Saúde Coletiva, v. 31, n. 1, 2026 (com adaptações).

Com base na interpretação do texto no tocante às diferenças entre o arranjo institucional pré-SUS a consolidação do acesso à farmacoterapia como política pública sanitária, assinale a alternativa INCORRETТА.

A

Antes do processo de reconfiguração institucional trazido pelo Sistema Único de Saúde, a gestão dos medicamentos estava vinculada à Previdência Social.

B

A estrutura da CEME caracterizava-se pela ausência de autonomia frente ao Ministério da Saúde, ao qual se alinhava de forma simétrica desde sua criação.

C

A inclusão do acesso à farmacoterapia no campo das políticas sanitárias formalizou o compromisso de garantir esse acesso como um direito público.

D

Sob o modelo do Sistema Único de Saúde, a garantia do acesso à farmacoterapia passou a ser de responsabilidade direta do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411953

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Q4411953 Português

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Assistência farmacêutica no Brasil

A análise das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica (AF) no Brasil exige a consideração de processos históricos complexos, nos quais interagem dimensões institucionais, disputas técnico-científicas e dinâmicas sociais, inscritas na conformação do Sistema Único de Saúde (SUS). De forma pioneira, o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX, constituindo elos fundantes da história e da política de saúde no Brasil. Sua conquista mais visível, a implantação do SUS, transformou profundamente o setor, incluindo a definição de novos horizontes para a AF. Ambos os movimentos enfatizaram a necessidade de garantir o pleno acesso aos medicamentos, reforçando a urgência de institucionalizar uma política nacional de medicamentos.

A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

Fonte: PENAFORTE, T. R. Assistência farmacêutica no Brasil: uma análise antropológica da formulação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Ciência & Saúde Coletiva, v. 31, n. 1, 2026 (com adaptações).

Analise a estrutura sintático-gramatical e as regras de acentuação gráfica do trecho a seguir: o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX... Em relação às propriedades linguísticas do período, analise as assertivas abaixo:

I. A presença do vocábulo que atua como elemento de coesão sequencial, mantendo a unicidade de um período simples estruturado sobre uma só oração.
II. Os vocábulos fenômenos e século são acentuados graficamente com base na mesma regra ortográfica, pois ambos são palavras proparoxítonas.
III. O verbo configuraram possui sujeito composto, constituído pelos núcleos Movimento Sanitário e Reforma Sanitária Brasileira.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

Ie II, apenas.

C

IIe III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411954

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Q4411954 Português

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Assistência farmacêutica no Brasil

A análise das políticas públicas voltadas à assistência farmacêutica (AF) no Brasil exige a consideração de processos históricos complexos, nos quais interagem dimensões institucionais, disputas técnico-científicas e dinâmicas sociais, inscritas na conformação do Sistema Único de Saúde (SUS). De forma pioneira, o Movimento Sanitário e a Reforma Sanitária Brasileira configuraram fenômenos sócio-históricos que marcaram a segunda metade do século XX, constituindo elos fundantes da história e da política de saúde no Brasil. Sua conquista mais visível, a implantação do SUS, transformou profundamente o setor, incluindo a definição de novos horizontes para a AF. Ambos os movimentos enfatizaram a necessidade de garantir o pleno acesso aos medicamentos, reforçando a urgência de institucionalizar uma política nacional de medicamentos.

A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

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No trecho No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais, a alteração no emprego das vírgulas que mantém a correção gramatical e o sentido original do texto é:

A

No entanto somente ao final da década de 1990, a AF passou a incorporar de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais.

B

No entanto, somente ao final da década de 1990, a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva os, dispositivos constitucionais.

C

No entanto, somente ao final da década de 1990, a AF passou a incorporar de forma mais efetiva os dispositivos constitucionais.

D

No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF, passou a incorporar de forma mais efetiva, oS dispositivos constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411955

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Q4411955 Português

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Assistência farmacêutica no Brasil

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A promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei n 8.080), que instituiu o SUS, inseriu, pela primeira vez, a assistência terapêutica e farmacêutica no conjunto das ações e serviços de um sistema de saúde. Até então, os medicamentos estavam sob a responsabilidade da Previdência Social, sendo regidos pela Central de Medicamentos (CEME). Criada em 1971, essa autarquia mantinha relativa independência frente ao Ministério da Saúde (MS) e atuava como instância de conciliação entre a oferta nacional de medicamentos e a capacidade aquisitiva de seus beneficiários.

Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF, até então marcada por um desenho centralizado e excludente. A proposta da CEME confrontava diretamente os novos paradigmas inaugurados pelo SUS. Nesse contexto, a inclusão do acesso à farmacoterapia no âmbito das políticas sanitárias estabeleceu o compromisso de sua garantia como um direito público, sob responsabilidade do Estado. No entanto, somente ao final da década de 1990 a AF passou a incorporar, de forma mais efetiva, os dispositivos constitucionais da descentralização, universalidade, integralidade e equidade.

O primeiro marco político nesse sentido foi a aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 30 de outubro de 1998. Elaborada sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do MS, e integrante da Política Nacional de Saúde, a PNM buscou alinhar a questão dos medicamentos e da AF ao modelo assistencial do SUS, especialmente no que se refere à implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Com o objetivo de garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, bem como promover seu uso racional, a PNM observa e fortalece os princípios e as diretrizes constitucionais e legalmente estabelecidos.

É evidente o esforço de adequação do campo farmacêutico aos princípios do SUS. Todavia, o desenho dessa política ainda preserva uma ênfase centrada no medicamento, orientando não apenas a modelagem da assistência farmacêutica, mas também um amplo conjunto de ações correlatas. Assim, se antes da PNM havia uma desarticulação da assistência farmacêutica no âmbito dos serviços de saúde, a (re)articulação promovida por essa política foi estruturada com base nos contornos estabelecidos pelo medicamento. Nesse sentido, limitar sua compreensão a uma função exclusivamente terapêutico-assistencial desconsidera a multiplicidade de modos de existência e de ação que o medicamento pode assumir, obscurecendo as ambivalências que o situam em contextos culturais e sociais específicos.

Os medicamentos são veículos de ideologias: moldam percepções de saúde, constroem identidades e influenciam valores e relações sociais. Sua apropriação, portanto, requer uma observação ampliada, que os considere como parte de uma dinâmica do cuidado, capaz de revelar a arquitetura das relações sociais nas quais estão inseridos. Somente assim é possível reconhecer os processos plurais e, por vezes, conflitivos que vinculam medicamentos e farmacêuticos à produção de saúde.

Fonte: PENAFORTE, T. R. Assistência farmacêutica no Brasil: uma análise antropológica da formulação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Ciência & Saúde Coletiva, v. 31, n. 1, 2026 (com adaptações).

Considere as propriedades fonológicas e morfológicas das palavras presentes no seguinte trecho: Essa reconfiguração institucional impôs uma nova paisagem assistencial à AF... Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

A palavra reconfiguração apresenta correspondência quantitativa entre o número de letras e o de fonemas.

B

O vocábulo institucional pertence à classe gramatical dos adjetivos, sendo uniforme quanto ao gênero.

C

O vocábulo Essa pertence à classe gramatical dos pronomes, sendo um pronome demonstrativo.

D

A palavra assistencial apresenta dois fonemas menos do que o seu total de letras.

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Q4411956

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411956 Direito Tributário

Sobre tributos municipais, a Lei Orgânica traz que uma lei municipal deverá estabelecer isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para proprietários comprovadamente pobres, com ______________de baixo valor, determinando os critérios e limites para averiguação destas condições.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

poucos móveis.

B

CPF irregular.

C

dívidas.

D

apenas um imóvel.

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Q4411957

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411957 Direito Financeiro

Qual das alternativas, de acordo com a Lei Orgânica, traz a legislação que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que disporá sobre as alterações na legislação tributária e que estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, entre outros?

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei dos Tributos Municipais.

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Q4411958

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411958 Direito Financeiro

A Lei Orgânica traz que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização:

A

Executiva.

B

Legislativa.

C

Judiciária.

D

Popular.

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Q4411959

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Q4411959 Direito Previdenciário

O Servidor Municipal abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, ingressante no serviço público municipal de Toropi até 31 de dezembro de 2019, será aposentado voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de ___________ anos de efetivo exercício no serviço público e ___________ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas algumas condições previstas na Lei Orgânica.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

cinco; cinco.

B

dez; dez.

C

cinco; dez.

D

dez; cinco.

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Q4411960

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Q4411960 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece que, valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Constituições Federal e Estadual, o Município deve elaborar projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, no campo da Atividade Econômica, da Política Urbana e de outras previstas em quantos dos itens que seguem, como exemplos? I. Do Desenvolvimento Rural; II. Da Assistência Social, da Educação, da Cultura e do Desporto; III. Do Meio Ambiente.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4411961

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, acerca do repouso semanal:

I. Para cada hora de falta sem motivo justificado, o servidor perderá a mesma quantidade de horas na remuneração de repouso da semana.
II. Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis ou religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Ie II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

Ie II estão incorretas.

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Q4411962

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411962 Segurança e Saúde no Trabalho

Sabe-se que o exercício de atividade em determinadas condições assegura ao servidor a percepção de um adicional de cinco, dez e vinte por cento sobre o piso básico do Município, segundo a classificação dos graus: mínimo, médio e máximo, respectivamente. О Regime Jurídico dos Servidores Públicos também traz que os percentuais serão verificados periodicamente е adequados conforme o grau indicado no laudo elaborado por profissionais capacitados para este fim e demais critérios da legislação específica.
Diante disso, quais seriam as condições citadas para as características desse adicional?

A

Perigosas.

B

Constrangedoras.

C

Insalubres.

D

Penosas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411963

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, à critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de trinta e cinco por cento da remuneração, excluídas as vantagens temporárias e indenizatórias.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o limite citado é de trinta por cento da remuneração.

C

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que não são excluídas as vantagens temporárias e indenizatórias da remuneração no cálculo do limite citado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411964

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o adicional por tempo de serviço, __________é devido por ano de serviço público prestado ao Município, à razão de ____________por cento ao ano. Ainda, o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio, e incidirá sobre o seu vencimento básico.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

não cumulativo; um.

B

não cumulativo; meio.

C

cumulativo; um e meio.

D

cumulativo; um.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4411965

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411965 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos afirma que não será concedida ajuda de custo ao servidor que:
I. For posto à disposição da União, do Estado, de outro Município ou de entidade autárquica. II. Se afastar da sede em virtude de mandato eletivo. III. For removido a pedido ou por permuta.
Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, IIe III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Agente Ambiental

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